CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 643 de 26 de Setembro de 2007)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/09/2007
Data de publicação 27/09/2007
Ementa

PRORROGA ATE 03/03/08 PRAZOS DO ART. 293 DA L 13430/02 QUE INSTITUIU PDE. SUSPENDE EXERCICIO 2008/2009 OBRIGATORIEDADE L 12275/96/IDENTIFICACAO IPTU. (OFICIO ATL 155/07)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/09/2007 , p. 122
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Alterações

L 14587/07-APROVA O PL