PRORROGA ATE 03/03/08 PRAZOS DO ART. 293 DA L 13430/02 QUE INSTITUIU PDE. SUSPENDE EXERCICIO 2008/2009 OBRIGATORIEDADE L 12275/96/IDENTIFICACAO IPTU. (OFICIO ATL 155/07)
PROJETO DE LEI 643/2007
do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 155/07).
"Prorroga o prazo previsto no artigo 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pelas Leis nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006, e nº 14.457, de 29 de junho de 2007.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo previsto no artigo 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, estendido pelas Leis nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006, e nº 14.457, de 29 de junho de 2007, fica prorrogado até 3 de março de 2008.
Art. 2º. A aprovação desta lei se dá na conformidade do disposto nas alíneas "a" e "b" do § 2º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Art. 3º. Fica suspensa, nos exercícios de 2008 e 2009, a obrigatoriedade de que trata a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
