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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 642 DE 3 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 642 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 1311/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE