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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 641 de 3 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.(VICENTE VISCOME)

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  • PARECER 1310/93(2209,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE