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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 639 de 7 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE DISPOSITIVOS ANTIPOLUENTES PARA POSTOS DE SERVICOS, OFICINAS MECANICAS, ESTACIONAMENTOS E LAVA-RAPIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 117/90(0203;P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 177/90(19.04,P40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 263/90(1205,P62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR