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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 638 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 638 de 7 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SUBSTITUICAO DOS TAXIMETROS ATUAIS POR TAXIMETROS ELETRONICOS, NOS MOLDES DAS CAIXAS REGISTRADORAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 116/90(0203,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 197/90(2804,P34)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 384/90(0906P31)-COMISSAO DE ECONOMIA-
  • PARECER 466/90(2606,P32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO