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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 637 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 637 de 7 de Fevereiro de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE TABLADOS DE MADEIRA NAPARTEANTERIOR DOS BALCOES EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES, CUJO PISO NAO SEJA SOALHADO.(OSVALDO SANCHES)

Alterações

L 11346/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 542/90(1108,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR