CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 630 de 27 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/08/1993
Data de publicação 27/08/1993
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATORIO, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA PROFESSOR LAERTE RAMOS DE CARVALHO, NA BELA VISTA.(OF.ATL.374/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/08/1993 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DE USO COMUM DO POVO