| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/02/1997 |
| Data de publicação | 21/02/1997 |
| Ementa |
PROIBE TERMINANTEMENTE A FABRICACAO E O COMERCIO DE "CEROL" OU QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA SIMILAR,DE EFEITO CORTANTE,QUE POSSA SER USADA PARA IMPREGNARLINHAS DE EMPINAR PIPAS E TODOS OS SEUS CORRELATOS, NO MUNICIPIO DE SAOPAU LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/02/1997 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS MULTA PROIBIÇÃO PIPA, PAPAGAIO |
