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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 21 de Fevereiro de 1997

PROIBE TERMINANTEMENTE A FABRICACAO E O COMERCIO DE "CEROL" OU QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA SIMILAR,DE EFEITO CORTANTE,QUE POSSA SER USADA PARA IMPREGNARLINHAS DE EMPINAR PIPAS E TODOS OS SEUS CORRELATOS, NO MUNICIPIO DE SAOPAU LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 304/97(190298,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(190298,P.41)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1470/97(190298,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 33/98(1902,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 75/98(1902,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM(090498,P.5)-RAZOES DE VETO