| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/10/2005 |
| Data de publicação | 14/10/2005 |
| Ementa |
EXTINGUE A TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES - TRSD, CONCEDE ISENCAO DA CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DO SERVICO DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 183/05) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/2005 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA LIMPEZA PÚBLICA LIXO LOGRADOURO PÚBLICO MULTA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD |
| Alterações |
L.14125/05-APROVA O PL. DOM(040106,P.4)-RAZOES DE VETO |
