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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 de 25 de Setembro de 1998

DISPOE SOBRE INSTALACAO OBRIGATORIA, EM PREDIOS PUBLICOS E PRIVADOS NAO RESIDENCIAIS DE DISPOSITIVOS HIDRAULICOS PARA CONTROLE DO CONSUMO DE AGUA. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 685/99(2108,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE