CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 de 25 de Setembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/09/1998
Data de publicação 25/09/1998
Ementa

PROIBE A COMERCIALIZACAO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE FITAS CASSETE, CDS E CIGARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/09/1998 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO