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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 de 25 de Setembro de 1998

PROIBE A COMERCIALIZACAO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE FITAS CASSETE, CDS E CIGARROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 115/99(1303,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE