PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 623 DE 25 DE SETEMBRO DE 1998

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4. DA LEI N. 11974, DE 4 DE JANEIRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS)

PARECER 897/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE

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