OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETACULOS E DE DIVERSOES EM GERAL, QUE NAO POSSUIREM ACESSO PARA PESSOAS EM CADEIRAS DE RODAS, A INFORMAR ESTA CIRCUNSTANCIA EM SUAS FACHADAS E NAS PROPAGANDAS QUE VEICULAREM POR INTERMEDIO DA MIDIA ESCRITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DITO SALIM)