ALTERA O ART. 3. E INTRODUZ NOVO ARTIGO A LEI N. 12516, DE 6 DE NOVEMBRO DE1997, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO POR MEIO DE LOTACAO, PRATICADA POR "PERUAS" OU VEICULOS ASSEMELHADOS. (DITO SALIM)