CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 615 de 28 de Setembro de 2005)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/09/2005
Data de publicação 29/09/2005
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 16 DA LEI N. 13278, DE 7 DE JANEIRO DE 200 2, QUE DISPOE SOBRE NORMAS ESPECIFICAS EM MATERIA DE LICITACAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO" (OFICIO ATL 175/05)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/09/2005 , p. 79
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO

Alterações

L 14145/06-APROVA O PL