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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 DE 21 DE AGOSTO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 de 21 de Agosto de 1993
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE VELORIOS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUIDOS PELA PREFEITURA (COHAB), A POPULACAO DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)
Alterações
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L 11619/94-APROVA O PL
Correlações
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PARECER 2099/93(3012,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 2060/93(2312,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 2023/93(1612,P.50)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
DOM,110993,P.35-SUBSTITUTIVO
PARECER 1208/93(1109,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 1767/93(1911,P.37)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
