CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 611 de 8 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/11/1991
Data de publicação 08/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE INCENTIVO A EMPRESAS QUE INSTALAREM EQUIPAMENTOS A TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA A QUE ALUDE O ART. 228 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.(WALTER FELDMAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/11/1991 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

INDÚSTRIA

INCENTIVO FISCAL