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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 611 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 611 de 8 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE INCENTIVO A EMPRESAS QUE INSTALAREM EQUIPAMENTOS A TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA A QUE ALUDE O ART. 228 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.(WALTER FELDMAN)

Correlações

  • PARECER 1682/91(2611,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 278/92(2103,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 369/92(0204,P.38)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 489/92(2504,P.86)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO