PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 609 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE CRECHES E ESCOLAS NAS HORAS LIVRES,FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.(VALFREDO FERREIRA)

L 11277/92-APROVA PL

PARECER 1806/91(1312,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 72/92(1502,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 201/92(1103,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL

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