| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/09/1998 |
| Data de publicação | 17/09/1998 |
| Ementa |
ASSEGURA O INGRESSO NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES, APROVADAS NO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/09/1998 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - EXAME MÉDICO SERVIDORES - LAUDO MÉDICO SERVIDORES - NOMEAÇÃO |