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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 604 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 604 de 7 de Novembro de 1991

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 11086/91.(BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1717/91(3011,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 104/92(2102,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 104/92(2202,P.43)-REPUBLICACAO
  • PARECER 219/92(1403,P.55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL