| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/11/1991 |
| Data de publicação | 07/11/1991 |
| Ementa |
REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, BEM COMO DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE SITEMATICA DE CONTROLES GERAIS QUANTO A CONTRATOS REALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LUIZ CARLOS MOURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/11/1991 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONTRATOS CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
