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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 de 7 de Novembro de 1991

REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, BEM COMO DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE SITEMATICA DE CONTROLES GERAIS QUANTO A CONTRATOS REALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LUIZ CARLOS MOURA)

Correlações

  • DOM 260292-P.31-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 124/92(2602,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • PARECER 1911/91(3112,P.58)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL