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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 602 DE 26 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 602 de 26 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.109/97)

Alterações

L 12545/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM(301097,P.46)-SUBSTITUTIVO
  • DOM (100198,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1121/97(0210,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1227/97(3010,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL