PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 DE 9 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISCIPLINA O COMERCIO E OS LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE AUTO-PECAS USADAS E RECONDICIONADAS.(DEVANIR RIBEIRO)

L 11860/95-APROVA O PL

PARECER 499/91(2405,P.24)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 471/91(0405,P.39)-COMISSAO DE ECONOMIA - DESFAVORAVEL
PARECER 341/91(2004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 243/91(0404,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
DOM 040491,P.34-SUBSTITUTIVO

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