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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 DE 26 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 de 26 de Junho de 1997

MODIFICA MULTA DA TABELA ANEXA A LEI 10315, DE 30/04/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO)