| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/12/1989 |
| Data de publicação | 14/12/1989 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PENALIDADES AO INFRATOR DOS DIREITOS DO TRABALHADOR.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/12/1989 , p. 114 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DISCRIMINAÇÃO |
