CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 595 de 19 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/08/1993
Data de publicação 19/08/1993
Ementa

NORMATIZA A COLOCACAO DE OBSTACULOS A LIVRE CIRCULACAO DE VEICULOS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/08/1993 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO