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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 595 DE 19 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 595 de 19 de Agosto de 1993

NORMATIZA A COLOCACAO DE OBSTACULOS A LIVRE CIRCULACAO DE VEICULOS NAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 1216/93(1109,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE