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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 de 23 de Novembro de 1989
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DA NOVA REDACAO AO INCISO VIII DO ART.38 DA LEI 9167/80.(OF.ATL 489/89)
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L 10829/90-APROVA PL
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PARECER-1218/89(0612,P56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1295/89(1912,P46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
