| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/11/1991 |
| Data de publicação | 07/11/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PRAZO PARA REPASSE AS ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE VERBAS PROVENIENTES DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES ESTATUTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 07/11/1991 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE SERVIDORES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CLASSE SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS |
| Alterações |
DOM 190593,P.2-RAZOES DE VETO |
