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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 590 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 590 de 7 de Novembro de 1991
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE PRAZO PARA REPASSE AS ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, DE VERBAS PROVENIENTES DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUICOES ESTATUTARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)
Alterações
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DOM 190593,P.2-RAZOES DE VETO
Correlações
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L 11384/93-APROVA PL
PARECER 498/93(0306,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA REJEICAO DO VETO
PARECER 795/92(2406,P52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
PARECER 297/92(2403,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 240392,P.56-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 451/92(1504,P118)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
