CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 590 de 5 de Setembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/09/1998
Data de publicação 05/09/1998
Ementa

REVOGA A LEI N. 12609/98, QUE PROIBE A UTILIZACAO DE MOTOCICLETAS COMO TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/09/1998 , p. 63
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BICICLETA

TÁXI