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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 590 DE 5 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 590 de 5 de Setembro de 1998

REVOGA A LEI N. 12609/98, QUE PROIBE A UTILIZACAO DE MOTOCICLETAS COMO TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 505/99(2206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE