PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 DE 9 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME - E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA)

PARECER 242/91(0404,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 340/91(2004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1769/91(0612,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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