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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 DE 7 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 de 7 de Março de 1992

DISPOE SOBRE ANUNCIOS DE VENDAS DE IMOVEIS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Alterações

L 11376/93-APROVA O PL

Correlações

  • DOM:170493,P.1-RAZOES DE VETO
  • PARECER 728/92(1006,P168)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 639/92(2705,P44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 110492,P152-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 440/92(1104,P152)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 557/92(0805,P.120)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL