CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 584 de 7 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/11/1991
Data de publicação 07/11/1991
Ementa

OBRIGA TODAS AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS ATUANTES NESTE MUNICIPIO, QUE PARA A EXECUCAO DOS SEUS SERVICOS TENHAM QUE DANIFICAR PISOS E PASSEIOS DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, A REPARA-LOS DE MANEIRA EFICAZ E NAS IDENTICAS CARACTERISTICAS ANTERIORES DE ACABAMENTO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

ALTERADO

Fonte 07/11/1991 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

SERVIÇO PÚBLICO

Alterações

LEI 11403/93-APROVA PL