CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 584 de 7 de Novembro de 1991

OBRIGA TODAS AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS ATUANTES NESTE MUNICIPIO, QUE PARA A EXECUCAO DOS SEUS SERVICOS TENHAM QUE DANIFICAR PISOS E PASSEIOS DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, A REPARA-LOS DE MANEIRA EFICAZ E NAS IDENTICAS CARACTERISTICAS ANTERIORES DE ACABAMENTO.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Alterações

LEI 11403/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1715/91(3011,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM: 301191,P.119 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1871/91(2012,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 147/92(2702,P.41)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 264/92(1903,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(110993,P.1)-RAZOES DE VETO