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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 584 DE 13 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 584 de 13 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE O ABONO DA FALTA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EM DECORRENCIA DE SOCORRO A VITIMA DE ACIDENTE NO TRANSITO OU DE QUALQUER NATUREZA EM VIAS PUBLICAS.(MANOEL SALA)

Correlações

  • PARECER 1632/96(1508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/MANUTENCAO DO VETO TOTAL
  • PARECER 65/96(1602,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM 170796,P.2-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1549/93(1910,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE