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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 de 14 de Dezembro de 1989

CRIA O SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR, A SER REGULAMENTADO E OFERECIDO ATRAVES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, AOS ALUNOS DAS REDES PUBLICA E PRIVADA DE ENSINO, MEDIANTE PAGTO DE TARIFA SUBSIDIADA.(HENRIQUE PACHECO)

Correlações

  • PARECER 4/90(0702,P39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE,VOTO CONTRARIO P/ILEGALIDADE
  • PARECER 109/90(2402,P33)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 159/90(1003,P64)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO RETIF.DOM 130390,P.60