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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 580 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 580 de 7 de Novembro de 1991

TORNA OBRIGATORIA A AFIXACAO DE PLACAS DE ALERTA NOS POSTES LOCALIZADOS NOS EXTRAMOS DAS AREAS SUJEITAS A INUNDACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1756/91(0712,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:071291,P.49 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 257/92(1903,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 359/92(0204,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM:170493,P.1-RAZOES DE VETO