| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/10/2002 |
| Data de publicação | 01/11/2002 |
| Ementa |
ALTERA ARTS. 186,189,199,200,201,209,216 E 217 DA LEI 8989,DE 29/10/79,QUE DISPOE S/ ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SP,BEM COMO ART. 12 DA LEI 10182,DE 30/10/86,O QUAL DISPOE S/ COMPETENCIAS DE PROCED DA PGM. (OF ATL 597/02) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2002 , p. 63 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - MULTAS SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PENALIDADES - REPREENSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
L 13519/03-APROVA O PL |
