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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 577 DE 12 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 577 de 12 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA "CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AOS PROPRIETARIOS DE CAES", A SER IMPLANTADA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS)

Alterações

L 11616/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1131/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:020993,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1663/93(2710,P.36)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 1795/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO