| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/06/1997 |
| Data de publicação | 24/06/1997 |
| Ementa |
PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA DE OUTUBRO A ABRIL (CORTE,ATERRO E TRANSPORTES),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MILTON LEITE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/06/1997 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO PROIBIÇÃO TAXA DE LICENÇA PARA ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO SUBSOLO |
