PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 576 DE 24 DE JUNHO DE 1997

PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA DE OUTUBRO A ABRIL (CORTE,ATERRO E TRANSPORTES),E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MILTON LEITE)

PARECER 415/98(0804,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1114/01(0310,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
DOM(140104,P.10)-RAZOES DE VETO

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