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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 576 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 576 de 17 de Novembro de 1989
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Alterações
CORRELAÇÕES
DA NOVA REDACAO AOS ARTS 5 E 10 DA LEI 10212/86, JA ALTERADOS PELA LEI 10558/88.(OF.ATL 467/89)
Alterações
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LEI 10820/89-APROVA PL
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PARECER 1272/89(1312,P79)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 020390,P34-SUBSTITUTIVO AO PL
