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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 575 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 575 de 14 de Dezembro de 1989
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DISPOE SOBRE REVOGACAO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA LEI 10771/88.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)
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PARECER 43/90(1502,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
